(DOC. VP 103.0903.7694.3980)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame. Paciente mãe de criança de seis meses, que teve pedido de recolhimento domiciliar indeferido, porém, com determinação de suspensão do cumprimento do mandado de prisão pelo prazo de seis meses, de modo a possibilitar a necessária amamentação à criança. Habeas corpus impetrado quando esgotado mencionado prazo, buscando seja concedido o recolhimento domiciliar, alegando imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha. II. Questão em discussão. A questão

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