(DOC. VP 211.2141.2535.6140)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC 455.097/PR/STJ). 3 - O mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, que, inclusive, não se

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