(DOC. VP 250.3180.5267.4717)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Regime fechado. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Reeducanda ainda não iniciou a execução da pena. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das Execuções Criminais, nos termos dos LEP, art. 66 e LEP art. 105 e 674 do CPP. 2 - As instâncias ordinárias destacaram que não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados da agravante em relação aos filhos menores de idade, reservan

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