(DOC. VP 231.0060.7997.3464)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Guia de recolhimento. Expedição independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária foi enfática em destacar que «a impetração não logrou demonstrar que o paciente se encaixa em qualquer hipótese excepciona

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