(DOC. VP 230.4190.9497.5866)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de recolhimento antes do mandado de prisão. Excepcionalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil» (AgRg no RHC 167.177/GO/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022.) 2 - Durante o cumprimento de pena em regime aberto, o agravante foi condenado a 4 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela

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