(DOC. VP 201.6263.7002.0400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Guia de recolhimento. Necessidade da prisão. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, a guia de recolhimento para a execução penal será expedida apenas após a prisão do condenado, sendo certo que a análise de possíveis benefícios ao réu depende da expedição da referida guia. 2 - Agravo regimental não provido.»

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