(DOC. VP 103.1674.7260.7300)

TJMG. Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.

«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.»

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