(DOC. VP 230.5150.9311.0290)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de recolhimento provisório. Paciente que foi submetida a medidas cautelares diversas da prisão. Processo em fase recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a teor da LEP, art. 105, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. 2 - O Juiz de origem indeferiu o pedido da defesa considerando que o processo encontra-se em fase recursal e que o paciente responde em liberdade. O Tribunal de origem, por sua vez, denegou a ordem do writ por entender que «a paciente não faz jus à expedição da guia de re

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