(DOC. VP 220.2151.1589.7563)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Necessidade de prisão do réu. Recurso desprovido.

I - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado. Recurso desprovido.

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