(DOC. VP 774.0791.1339.7680)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INCONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Fernanda de Souza interpôs agravo interno da decisão que indeferiu liminarmente o pedido de expedição de guia de recolhimento incondicionada ao cumprimento do mandado de prisão. Alega-se constrangimento ilegal por estar em prisão domiciliar, com determinação de recolhimento domiciliar noturno, desde 24/01/2023 e possui dois filhos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a detração penal decorrente do recolhimento do

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