(DOC. VP 123.7564.4610.7256)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS RECEBIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.

Recurso defensivo visando à sua cassação, para que se aguarde a conclusão de incidente de verificação de sanidade mental em autos diversos. Agravo instruído com decisão prolatada pelo Juízo de conhecimento, não recorrível pela via eleita. O agravo da LEP, art. 197 é adequado à impugnação de decisão judicial prolatada pelo Juízo das Execuções, no bojo do processo executivo, e não de decisão do Juízo de conhecimento. A mencionada decisão recorrida, em vista da expedição da

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