(DOC. VP 516.0079.6243.9337)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. 2 Recurso defensivo: (i) possibilidade de detração, pois as medidas cautelares de recolhimento domiciliar restringiram sua liberdade anteriormente ao início de cumprimento da pena decorrente de édito penal condenatório, (ii) entendimento sedimentado pelo julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 1.155, pelo STJ, (iii) elaboração de novo cálculo de pena, detraindo-se número específico de dias do total da reprimenda. 3. Pos

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