(DOC. VP 138.5903.4004.1300)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento em domicílio em período noturno. Ausência de especificação do contrário. Omissão. Existência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Verificando-se que houve omissão no acórdão embargado, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios. 3. Considerando a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, mostra-se adequado o recolhimento em domicílio das 20 ho

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