(DOC. VP 187.0192.1014.1300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Fixação de regime semiaberto. Compatibilização. Recolhimento provisório no regime adequado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta, quando aponta que o crime foi praticado na companhia de adolescente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - No que se refere à manutenção da prisão preventiva diante da fixação de regime semiaberto, não se visualiza a ilegalidade suscitada, haja vista que, após a sentença, houve determinação para que o recorrente fosse transfer

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