(DOC. VP 164.8622.2003.9800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução criminal. Expedição da guia de execução provisória da pena condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do writ of mandamus, que é o instru

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