Jurisprudência sobre
recolhimento a prisao

651 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Indeferimento do apelo em liberdade. Pretendida substituição da custódia por recolhimento domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Circunstâncias do caso. Necessidade de imposição concomitante com outras cautelares alternativas do CPP, art. 319. Existência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... (Continua)

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652 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Descabimento. Lei 7210/1984. Lep. Violação. Revogação. Pena. Contagem. Cômputo. Possibilidade. Jurisprudência. Modificação. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar. Descabimento.

«Impositiva a observância do princípio da legalidade e ao método progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Recolhimento do apenado ao regime semiaberto determinada. Entretanto, concedido habeas corpus de ofício, para declarar que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO CONSTITUTIVA EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.... (Continua)

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653 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência, a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Descumprimento de prerrogativa de recolhimento em sala de estado maior. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de estar no grupo de risco. Recebimento de tratamento no próprio presídio. Inviabilidade da custódia domiciliar. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - O suposto descumprimento da prerrogativa funcional de segregação cautelar em sala de estado maior não foi objeto de exame no acórdão impugnado, pois, segundo afirmou o Tribunal de origem, a questão seria tratada no writ 50388413820208240000 (fl. 628). Nesse contexto, vale anotar que referido habeas corpus originário já é objeto de impugnação perante esta Corte Superior, no RHC Acórdão/STJ, ocasião em que o tema será devidamente analisado, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição. ... (Continua)

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655 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Pena restritiva de direitos. Limitação de final de semana. Cumprimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Supressão de instância.

«1. Não existe previsão legal para o acolhimento do pleito, já que o recolhimento domiciliar é medida substitutiva de prisão provisória, ao passo que a limitação de fim de semana é sanção restritiva de direitos, que substitui pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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656 - TJSP. Família. Penhora. Modalidade «on line. Execução de alimentos fundada no CPC/1973, art. 733, sob pena de prisão. Indeferimento de pleito de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, nos termos do art. 655-A do mesmo Código Processual. Condicionamento do acolhimento do pedido à alteração de rito processual. Insurgência recursal da exeqüente. Compatibilidade do bloqueio «on-line de valores porventura existentes em contas bancárias do executado-agravado com o rito executivo relativo a pagamento sob pena de restrição da liberdade. Indícios de que o executado estaria se furtando a compor a relação jurídica processual, seja pela não localização do endereço onde possa ser encontrado, seja pelo considerável período de tempo do ajuizamento da demanda executiva até a data da prolação da decisão agravada sem que houvesse sido citado, nem adimplido a obrigação alimentar. Prevalência dos interesses do menor alimentando, resguardado remanescente direito de defesa ao executado quanto à apresentação de justificativa ou impugnação à penhora. Recurso provido.

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657 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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658 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória ou, ao menos, sua substituição por medidas cautelares diversas. Viabilidade parcial. Deve ser ponderado o baixo volume de entorpecente apreendido na ocorrência (11,5 g de maconha no total), sendo a conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que é primário e ostenta bons antecedentes, elementos que revelam a desnecessidade da custódia cautelar e justificam a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iv) monitoração eletrônica, se possível. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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659 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (7g de cocaína e 37,28g de maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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660 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Detração do período de prisão provisória cumprido em recolhimento domiciliar. Possibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Aplicação obrigatória pelo juízo de conhecimento. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Detração e expedição de guia de execução prévia ao recolhimento. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido, no ponto. Decisão monocrática. Possibilidade. Óbice ao conhecimento do apelo nobre mantido. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - «Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Ademais, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. ... (Continua)

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662 - STF. Família. Habeas corpus. 2. Impetração contra decisão denegatória de liminar em ação da mesma natureza articulada perante tribunal superior. Manifesto o constrangimento ilegal ao direito do paciente. Superação da Súmula 691/STF. 3. Paciente com prisão preventiva decretada por Juízos de duas unidades da federação. Ações penais em fase de apelação. Ordens de transferência de uma unidade para a outra, expedidas pelos Juízos de primeira instância. Usurpação da competência dos Tribunais Regionais Federais ou do Juízo das execuções penais. Não ocorrência. Compete ao juiz da ação penal definir o local de recolhimento do preso provisório. 4. Transferência de preso provisório a outra unidade da federação, sob alegação de «tratamento privilegiado no sistema penitenciário estadual. Reação não fundada no direito. O direito do preso à assistência da família (CF/88, art. 5º, LXIII) e ao recolhimento «em local próximo ao seu meio social e familiar (Lei 7.210/1984, art. 103). Apenas razões excepcionalíssimas e devidamente fundamentadas autorizariam uma transferência para outra unidade da federação. 5. Transferência do preso provisório para unidade da federação na qual não responde a ação penal em fase de instrução. Ausência de sentido processual. 6. O CPP prevê que «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (CPP, art. 282, § 3º). Transferência não urgente, determinada sem estabelecimento de contraditório prévio. Inexistência de procedimento disciplinar em razão do comportamento carcerário. 7. Exibição do preso às câmeras de televisão algemado por pés e mãos, durante o transporte, a despeito de sua aparente passividade, desafiando a Súmula Vinculante 8/STF. O uso infundado de algemas é causa de «nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. 9. Concedida a ordem, para determinar que os Juízos de origem providenciem o retorno do paciente, com brevidade, a estabelecimento penal no Estado do Rio de Janeiro.

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663 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... (Continua)

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664 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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665 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pretensão à detração penal - Impossibilidade - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, após o cumprimento do mandado de prisão, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de ilegalidade na determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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666 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Verificado que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada não só na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele, como também e, sobretudo, no fato de aquele responder a outra ação penal em curso perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, são incabíveis a sua revogação e a sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. ... (Continua)

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667 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III). Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite razoável do processo rumo à conclusão da fase instrutória. Prazos processuais não peremptórios e aferidos pelas peculiriadades de cada caso concreto. Primeira audiência já realizada. Atrasos imputáveis à defesa do paciente. Alegação de inexistência dos pressupostos e fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva. Alegativa de residência e trabalho fixos. Não-acolhimento. Custódia devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta do modus operandi empregado (vítima morta a pontapés e pauladas em plena via pública). Pressupostos verificados. Prova da materialidade do crime, consubstanciada em perícia tanatoscópica, e indícios de autoria delitiva do paciente, correspodentes à sua confissão extrajudicial e a depoimentos testemunhais. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória, quando fundamentada a prisão preventiva. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Avulta dos autos que a ação penal ora em discussão tramita, desde o princípio, dentro do sítio da razoabilidade rumo à conclusão da fase instrutória, inexistindo, outrossim, atrasos injustificados ou imputáveis ao juízo ou ao órgão ministerial, de sorte que não colhe a alegativa de coação ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Descumprimento de condição imposta ao gozo do regime aberto - Agravante que não foi localizada na sua residência durante o recolhimento noturno - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes das Cortes Superiores - Regressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante condenada anteriormente e de forma definitiva, portanto, em cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais- Não demonstrada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados das crianças - Precedentes desta Corte - Recurso de agravo em execução desprovido

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669 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Pleito defensivo de aplicação da detração, referente ao período de recolhimento noturno e/ou dias de folga e finais de semana que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão à reeducanda, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Descabimento - Exegese do CP, art. 42 - Ausência de equivalência ou homogeneidade entre a medida cautelar e a pena definitivamente imposta - Hipótese que se não amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema STJ 1.155) - Reconhecimento - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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670 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DETRAÇÃO E INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO FORAM LEVADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMPETENTE. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO DEVE SER SUSCITADO VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA SÓ É POSSÍVEL APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. 1.

Paciente foi condenado definitivamente a uma pena de 3 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, II e IV, e no art. 288, caput, ambos do CP. 2. Pretendida concessão de detração e de indulto. Não conhecimento. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando a ordem de preferência. Além de que, caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, o inconformismo deve ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 3. Ausência de flagrante ilegalidade. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 4. Impossibilidade de se analisar pedidos de benefícios da execução penal sem a elaboração de cálculo de pena. Guia de recolhimento definitiva deve ser expedida somente após a prisão do sentenciado. Inteligência do CPP, LEP, art. 674, art. 105 e do art. 468, II, da NSCGJ/SP. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... (Continua)

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671 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º,i, c/c o CP, art. 14, II. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Prolação de sentença de pronúncia. Designação de julgamento em plenário. Necessidade de assegurar a ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa. Circunstâncias pessoais favoráveis insuficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Diante da relatada situação processual, e, especialmente, da prolação de sentença de pronúncia e da designação de julgamento em plenário do Tribunal do Júri, conclui-se pelo trâmite perfeitamente regular da ação penal em comento, pelo que inexiste, nestes autos, qualquer excesso de prazo passível de configurar constrangimento ilegal. ... (Continua)

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672 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ORDENA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE HAVIA SIDO IMPOSTA E MANTIDA COMO CONDIÇÃO DO CUMPRIMENTO DOMICILIAR DEFERIDO QUANDO ELE ERA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO ATUALMENTE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE MANTER ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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673 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito de trancamento da ação penal com fundamento na ausência de justa causa. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de ausência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Não acolhimento. Pressupostos, correspondentes à prova da materialidade dos fatos e aos indícios de autoria delitiva do paciente, devidamente verificados no caso concreto. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade da droga e elevada importância em dinheiro apreendidas em poder daquele). Alegativa de bons antecedentes e residência e ocupação fixas. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de justa causa da ação penal ensejadora deste writ e o consequente pedido de trancamento não concernem à liberdade de locomoção do paciente, mas sim ao próprio mérito da referida ação, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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674 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Requerimento inicial feito pela vítima em desfavor do Paciente. Lapso temporal entre as alegações de violência e o pedido de proteção estatal. Vítima que, em contato com Equipe Técnica, relatou episódios de violência física, psicológica e moral, além de ameaças ocorridas em dezembro do ano de 2023. Medidas protetivas deferidas.

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675 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana em unidade prisional imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... (Continua)

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676 - STJ. Penal, processual penal e execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime aberto. Prisão domiciliar deferida. Recolhimento aos finais de semana imposto como condição especial. Ilegalidade. Limitação de final de semana. Pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Recurso provido.

«I - «A limitação de final de semana consiste em pena restritiva de direitos, prevista no inciso VI do CP, art. 43 - Código Penal, revestindo-se de caráter autônomo e substitutivo, a teor do que dispõe o art. 44, caput do mesmo Estatuto, inexistindo previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. (RHC 64.227/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/11/2015). ... (Continua)

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677 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PODER GERAL DE CAUTELA. art. 22 DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, E DE FREQUÊNCIA AOS LOCAIS DE RESIDÊNCIA, TRABALHO E/OU ESTUDO DA OFENDIDA, PELO PRAZO DE 200 DIAS DA INTIMAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. MEDIDAS CAUTELARES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO JUÍZO, E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, EM ESPECIAL, A DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALEGANDO, EM APERTADA SÍNTESE, A NARRATIVA GENÉRICA DA SUPOSTA VÍTIMA, NÃO DESCREVENDO FATO NEM APRESENTANDO COMPROVANTE OU TESTEMUNHA, QUANTO AO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, BEM COMO A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DECISÕES FUNDAMENTADAS. VISLUMBRA-SE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS, ASSIM COMO AS MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, MOSTRAM-SE ADEQUADAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DAS SUPOSTAS AMEAÇAS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, E DO ESTADO DE BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. SUPOSTA AMEAÇA QUE TERIA OCORRIDO EM 26/07/2023, SENDO INSTITUÍDAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SEGUNDO A OFENDIDA, TERIAM SIDO DESCUMPRIDAS, SENDO DECRETADA A PRISÃO DO PACIENTE EM 17/11/2023, QUE POSTERIORMENTE FOI SOLTO POR DECISÃO DE 23/02/2024, COM O ACRÉSCIMO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFÍCIO DA SEAP QUE INFORMA A RECOLOCAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM 04/03/2024. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. EM CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO TJRJ, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ACRESCENDO ESTE QUE, APESAR DE INTIMADA A OFENDIDA PARA RETIRADA DO BOTÂO DO PÂNICO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE. INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE O JUÍZO DE PISO REAVALIE AS DEMAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE APROXIMAÇÃO E CONTATO, BEM COMO DE FREQUÊNCIA AOS MESMOS LOCAIS DA OFENDIDA, QUE FORAM ESTABELECIDAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, DIANTE DO TEMPO DECORRIDO, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES.

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678 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM O PREENCHIMENTO. AVERIGUAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto e incluiu o apenado no programa de monitoramento eletrônico, com prisão domiciliar, apesar da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário para a concessão de tal benefício. O apenado cumpre pena por crimes de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O Ministério Público sustenta a insuficiência dos requisitos para a progressão de regime e a ocorrência de descumprimento das condições da prisão domiciliar.... (Continua)

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679 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Matéria atingida por decisão da Turma Julgadora do Agravo em Execução 0001462-22.2024.8.26.0496, revisada no âmbito do HC 915.229/SP, no qual o Colendo STJ impôs a retificação do cômputo punitivo, com a contabilização, como detração penal, do período em que o reeducando cumpriu tal medida cautelar, determinando a conversão das horas de restrição da liberdade em dias, de forma a se encontrar o lapso para o efetivo desconto, de acordo com a metodologia da contagem explicitada no HC/STJ 455.097/PR - Cálculo de liquidação de pena reelaborado com a observância de tal formulação - Reconhecimento - Refazimento - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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680 - TJPE. Habeas corpus. Prefeito. Rendas públicas. Apropriação. Sentença condenatória. Prisão decretada. Apelo em liberdade. Negativa. Possibilidade. Interferência na produção de provas enquanto cumpria pena definitiva por outro delito. Utilização de documentos falsificados em ações judiciais. Periculosidade. Ordem pública. Risco. Contumácia delitiva. Réu que responde a vinte e cinco ações penais. Cinco condenações. Dois Decretos preventivos. Custódia cautelar necessária. Regime prisional fechado. Decisão motivada. Ilegalidade manifesta. Ausência. Revolvimento fático. Necessidade. Alteração inviável. Tema a ser enfrentado no recurso de apelação já interposto.

«1. Embora tenha o réu respondido ao processo em liberdade, quando prolatada a sentença condenatória, o quadro fático que lhe garantiu o direito de se defender solto sofreu considerável alteração, vez que foi condenado por delito de igual natureza e, ao tempo da prolação da sentença fustigada, cumpria pena definitiva, mas, segundo o juiz, continuou atuando para prejudicar a colheita de provas nos demais processos, inclusive, instruindo as testemunhas a serem ouvidas. ... (Continua)

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681 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência doméstica. Réu denunciado pela suposta prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A e no CP, art. 344. Imposição de medidas protetivas. A prisão preventiva foi substituída por cautelar de monitoramento eletrônico, com botão do pânico, alerta de aproximação, o recolhimento noturno, o comparecimento quinzenal e a impossibilidade de sair da Comarca. Informação da central de monitoramento, que o paciente praticou a quebra do monitoramento eletrônico, por 70 vezes. Decisão aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade concreta de resguardar a integridade física, psíquica e emocional da vítima. A alegação defensiva de que tais violações foram justificadas que não encontram amparo nestes autos, nem mesmo no feito originário. As medidas protetivas possuem natureza jurídica inibitória, e, ao contrário do que ocorre com a prisão preventiva, possuem validade enquanto perdurar a situação de perigo, o prazo de sua duração fixado pelo juízo, consideradas as circunstâncias do caso em concreto. A revogação depende da prévia oitiva das partes. A análise das questões relativas ao mérito não são admissíveis na via estreita do habeas corpus. Instrução criminal encerrada. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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682 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. Não-acolhimento. Alegação superada pelo encerramento ulterior da instrução criminal. Trâmite processual dentro da razoabilidade antes e depois do término da instrução criminal. Alegação de ausência de fundamentacão da prisão preventiva da paciente. Acolhimento. Prisão decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada em indícios de reiteração delitiva. Ausência completa de qualquer comprovação ou mesmo indício de reiteração delitiva da paciente. Conduta delitiva desprovida de circunstâncias que ultrapassem a descrição do tipo penal. Verificação, prima facie, de boas condições pessoais. Revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo a quo entenda cabíveis. Impossibilidade de extensão da benesse ao coacusado, face à demonstração de sua reiteração delitiva. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Considerando a notícia do ulterior encerramento da instrução criminal, com a apresentação das primeiras Alegações finais, é de se concluir pela superação da matéria relativa ao eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo da citada fase processual, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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683 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Condenação. Cumprimento. Prisão domiciliar. Descabimento. Pena. Cômputo. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar.

«Impositiva a declaração de que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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684 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, CP. Inocência. Mérito. Não conhecimento. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do fato imputado ao paciente. Ameaça a moradores e testemunhas. Necessidade de acautelamento da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis irrelevantes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O impetrante se insurgiu quanto à ausência de indícios de autoria suficientes para embasar a segregação cautelar, no entanto, infere-se da narrativa da exordial que, na realidade, pretende revolver a matéria fático-probatória dos autos, na tentativa de defender a inocência do paciente, providência esta incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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685 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Negativa de autoria. Cognição inviável. Preventiva. Maconha. Apreensão superior a 08 quilos. Balanças de precisão. Delito. Gravidade concreta. Lastro idôneo. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Aferir se o réu praticou ou não o delito exige revolvimento do acervo probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão pelo STJ, na ocasião do julgamento do writ 317.498/pb. Revogação das medidas pelo magistrado singular. Postagem de fotos em rede social após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno. Ausência de informação sobre o real horário em que as imagens foram capturadas. Cumprimento das demais cautelares de forma regular. Necessidade de manutenção da excepcionalidade da segregação provisória. Liminar deferida para restabelecer as cautelares impostas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida.

«1 - Busca a impetração o restabelecimento das medidas alternativas à prisão aplicadas ao paciente por este Superior Tribunal, na ocasião do julgamento do mérito do Habeas Corpus 317.498/PB, ao argumento de que tais medidas foram revogadas com base em premissa equivocada, consistente no fato de que o paciente estaria em festa após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno, quando, na verdade, este seria o horário da postagem das fotos em rede social. ... (Continua)

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687 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, detentor de condições pessoais favoráveis. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (10 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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688 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Operação calvário II, sétima etapa. Medidas cautelares diversas da prisão. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização criminosa. Sistema de corrupção sistêmica nas áreas de saúde e educação do estado da paraíba e fase inicial da instrução criminal. Revogação tão somente do recolhimento domiciliar diante do que foi decidido no HC Acórdão/STJ. Substituição da proibição de ausentar-se da comarca pela obrigação de pedir autorização judicial para os afastamentos superiores a 7 (sete) dias. Ordem concedida em parte.

1 - A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso denunciado. ... (Continua)

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689 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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690 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de constrangimento ilegal - Pretensão de recambiamento do Paciente para uma das penitenciárias do Estado da Paraíba ou cadastro do processo de execução do Paciente no Estado de São Paulo, o qual está preso na Penitenciária I da comarca de São Vicente, há mais de um ano, por força de mandado de prisão decorrente de condenação definitiva em feito oriundo da Vara Única da comarca de Rio Tinto/PB - Regular expedição e encaminhamento da Guia de Recolhimento para o DEECRIM de Santos, realizado o devido cadastro da aludida guia - Regularização efetivada - Constrangimento ilegal que não mais subsiste, carecendo a presente impetração de objeto. Writ prejudicado

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691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.

1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Cautelares diversas do cárcere. Recolhimento domiciliar e em finais de semana. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Necessidade de evitar o risco à ordem pública com as medidas menos gravosas que a prisão determinadas na hipótese. Razoabilidade. Adequação ao CPP, art. 282, II, CPP. Violação do princípio da isonomia não verificado. Ausência de similitude com situação de corréu. Violação do princípio da colegialidade não configurada. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o Agravante, que ocupa o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina e é sócio de auto-escola, teve a prisão preventiva substituída por medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga. É acusado de participar de organização criminosa que fazia pagamentos rotineiros de valores indevidos a examinador da Polícia Civil. ... (Continua)

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693 - TJSP. Detração penal - Cômputo do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno - Possibilidade - Tema Repetitivo 1155 do C. STJ - Juíza de piso que entendeu haver revogação automática de cautelares alternativas à prisão em razão de ter sido deferido ao acusado, na sentença condenatória, o direito de apelas em liberdade - Fundamentação inidônea - Ausência de previsão legal quanto à referida revogação automática - Decisão do juízo de conhecimento que indica intenção de manter inalterada a situação jurídica existente à época - Ausência de revogação expressa das medidas que permite presumir sua manutenção até o trânsito em julgado da condenação - Período que deve, portanto, ser compreendido pela detração - Recurso provido

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694 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pretensão à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º - Paciente condenado à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Pleito não apreciado em primeira instância, sob o fundamento de incompetência do juízo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Ordem não conhecida, com determinação

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695 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Irregularidade da prisão em flagrante. Matéria não relevante para a ação penal. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Desfundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para concessão da liberdade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

«I - Segundo inteligência da Súmula 091-TJPE, eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade. ... (Continua)

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696 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus contra decisão que nega pedido de liminar no tribunal de origem. Súmula 691/STF. Possibilidade de superação do óbice. Ilegalidade flagrante. Paciente condenado em regime semiaberto. Recolhimento em regime mais gravoso. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em princípio, não é admissível a impetração de habeas corpus contra decisão que nega o pedido de liminar proferida nos autos de writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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697 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado existirem condições pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário e de bons antecedentes, além de possuir residência fixa e ocupação lícita, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua segregação cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demostrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo, (iv) proibição de se aproximar da vítima com distância inferior a 100 metros e (v) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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698 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida

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699 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão qualificada tentada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e usurpação da função pública. Pedido de concessão de liberdade provisória. Hipótese, nos limites da discussão, que justifica a revogação da prisão preventiva, não obstante a gravidade da conduta. Caso de alta complexidade e circunstâncias pessoais favoráveis do paciente. Suficiência da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária à instrução e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Deverá, também, recolher-se nos finais de semana e feriados a sua residência, assim como no período noturno, das 21 às 6 horas da manhã, além da proibição de se aproximar ou manter contato com as vítimas, familiares e testemunhas, fixando limite mínimo de 300 metros de distância entre eles. Ordem concedida

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700 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAREM O RISCO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. PACIENTE QUE COMPROVOU TER CONSEGUIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE E OFERECEU PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PACIENTE. COMO BEM APONTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE REPERCUTE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, O QUE PODERÁ PREJUDICAR A PRÓPRIA EXEQUENTE. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER UTILIZADA COM INTUITO DE COAGIR O DEVEDOR A EFETUAR O CORRELATO PAGAMENTO. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA INEFICAZ E SOBRETUDO MAIS PREJUDICIAL AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. CONCESSÃO DA ORDEM.

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