(DOC. VP 144.9584.1012.2300)

TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Irregularidade da prisão em flagrante. Matéria não relevante para a ação penal. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Desfundamentação concreta do Decreto preventivo. Inocorrência. Atributos pessoais favoráveis. Insuficientes por si para concessão da liberdade. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

«I - Segundo inteligência da Súmula 091-TJPE, eventuais irregularidades no Inquérito Policial não contaminam o processo nem ensejam a sua nulidade. II - A estreita via do writ não comporta análise da negativa de autoria, por demandar revolvimento probatório, o que é afeto ao processo de conhecimento, consoante Súmula 080-TJPE. III - A natureza lesiva e a elevada quantidade da substância entorpecente apreendida - 101 (cento e um) invólucros de «crack» - e as circunstâncias em

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