LEP - Lei de Execução Penal, art. 103

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recambiamento de preso. Alegada ofensa ao direito à convivência familiar não configurada. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recambiamento de preso. Alegada ofensa a direito líquido e certo à convivência familiar. Não configuração. Insurgência desprovida. Mais detalhes

STJ Conflito de competência. Execução de pena privativa de liberdade no regime aberto. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65. Transferência compulsória da competência e dos autos da execução penal. Impossibilidade. Competência que permanece no juízo da condenação. Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio do reeducando por meio de carta precatória. Recusa de cumprimento adstrita à hipótese do CPC/2015, art. 267. Recusa de fiscalização do cumprimento da pena fundamentada no imenso acervo processual do juízo de destino. Justificativa inidônea. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Negativa de manutenção do recorrente na unidade da federação onde se encontra. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Família. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de transferência do paciente para outra unidade da federação. Decisão suficientemente fundamentada. Manutenção do reeducando em local próximo à família. Direito não absoluto. Conveniência da administração. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Recambiamento de preso. Ausência de fundamento idôneo. Direito à convivência familiar. Habeas corpus concedido. Mais detalhes

STJ Família. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Insurgência desprovida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Família. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 103. Mais detalhes