(DOC. VP 163.9800.9015.9400)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Lei Maria da Penha. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência dos requisitos justificadores da prisão cautelar. Acolhimento. Réu denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, «caput», ambos do Código Penal. Possível e eventual condenação que ainda possibilitará ao réu seu cumprimento em regime aberto. Prisão que já ultrapassou seis meses. Instrução ainda não encerrada. Crimes apenados com detenção. Artigo 20 da Lei Maria da Penha que a despeito de admitir a prisão, não se deve olvidar que, via de regra, só se admite a prisão preventiva quando o crime é punido com reclusão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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