(DOC. VP 210.5050.7341.0223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Responsabilidade da genitora. Ausência de provas. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tráfico realizado na residencia. Dedicação a atividade delituosa. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráf

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