(DOC. VP 210.7131.0378.2922)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Preenchimento dos requisitos legais. Covid-19. Recomendação cnjn. 62/2020. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não implica em automática revogação da prisão preventiva ou na imediata substituição por medidas cautelares diversas. 2 - O acolhimento da tese recursal, de que o agravante estaria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, implicaria em revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovi

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