(DOC. VP 144.9591.0009.0900)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegações de excesso de prazo e de desnecessidade da manutenção da prisão preventiva em face da presença de atributos pessoas favoráveis do paciente. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Cognição perfunctória. A existência de atributos pessoais favoráveis não impede a decretação da preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido parcialmente.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o uso do Habeas Corpus se restringe a sanar ato ilegal que pode ser cessado de imediato, devendo estar demonstrado de plano o constrangimento ilegal e instruído com todos os elementos necessários ao seu exame. 2. A via estreita do remédio heroico não comporta dilação probatória, ante a sua natureza de cognição sumária, razão pela qual não há a possibilidade do revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Na espécie, a i

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