(DOC. VP 183.1531.6005.9300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo não configurado. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Pretendida substituição por recolhimento domiciliar. Doença grave. Alegada impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação. Filhos com idade inferior a 12 anos. Imprescindibilidade dos cuidados do paciente. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduz

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