(DOC. VP 131.3590.9303.7739)

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória da paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores. Parcial viabilidade. Ab initio, insta consignar, por pertinente, que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocamente, o que não ocorreu no presente caso. De outra banda, deve ser ponderada a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos na ocorrência (1,39 g entre cocaína e crack), bem como as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, que é primária e possuidora de filhos menores de idade, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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