(DOC. VP 990.3590.6725.1332)

TJSP. Habeas Corpus» - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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