(DOC. VP 646.9814.6454.8176)

TJSP. "Habeas Corpus" - Sentença proferida - Apontado constrangimento ilegal decorrente da negativa de apelo em liberdade - Legalidade da prisão preventiva objeto de detida análise em habeas corpus anterior - Manutenção da custódia cautelar em sentença de forma motivada - Fundamentação per relationem - Persistência dos requisitos e circunstâncias a justificar a medida - Insurgência contra indeferimento de detração da pena- Não conhecimento - Recurso de apelação em processamento - Princípio da unirrecorribilidade - Não vislumbrada, no caso, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Guia de recolhimento provisória já expedida, possibilitando a formulação de pedido em sede de execução - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada

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