(DOC. VP 801.9347.5240.0223)

TJSP. Agravo em execução. Pretendida retificação do cálculo de penas. Detração penal decorrente do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento noturno. Possibilidade. Tema Repetitivo 1155 do Egrégio STJ. Necessidade de retificação do cálculo, considerado o período em que a medida foi efetivamente cumprida pelo agravante. Agravo provido

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