(DOC. VP 198.6094.1007.3100)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo magistrado de piso. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos. Ausência. Ordem concedida.

«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto» (HC 399.099/SC/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017) 2 - No caso, o paciente é acusado de delito não violento - tentativa de furto qualificado - , ocorrido em horário comercial (em torno das 10 horas), inexistindo justificativa para a determinaçã

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