(DOC. VP 211.1161.0103.0160)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido deve ser convertida em dias para contagem da detração da pena (HC 455.097/PR/STJ). 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos

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