(DOC. VP 180.3804.3005.4600)

STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Motivação idônea. Detração do período de recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2. O Juízo de primeiro grau, na audiência de custódia, destacou o registro de antecedentes criminais em desfavor da ré, havendo o acórdão explicitado que se trata de reincidência específica, a fim de evidenciar o fundado risco de reiteração delitiva, como elemento para basear o estab

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