(DOC. VP 176.5135.4260.2385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PERICULLUM LIBERTATIS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. 

1. O pericullum libertatis não restou devidamente configurado no caso em questão. A paciente é primária, conta com 36 anos, não havendo nenhum indício de que integre organização criminosa ou de qualquer reiteração delitiva por sua parte. A gravidade abstrata do delito, por si só, não pode ser elemento suficiente a fundamentar a segregação cautelar do paciente, devendo a sua fundamentação ser baseada em elementos que demonstrem a periculosidade em concreto do paciente. 2. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote