(DOC. VP 390.2424.0635.9821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. ENFERMIDADE GRAVE. CONDIÇÕES DE SAÚDE. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A CUSTÓDIA DOMICILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. DESPROVIMENTO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMEDIATO RECOLHIMENTO AO REGIME FECHADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária a reeducando condenado a mais de 12 anos de reclusão pela prática do crime de homicídio. O pedido da defesa foi fundamentado em alegada comorbidade e condição clínica do apenado, sendo a medida inicialmente concedida por prazo de 90 dias. Contudo, o prazo expirou sem a apresentação de novos documentos que justificassem a prorrogação do benefício e,

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