(DOC. VP 210.7131.0214.3768)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Agravante advogado. Alegação de descumprimento do direito ao recolhimento em sala de estado-maior. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. 2 - A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que «a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localiz

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