(DOC. VP 486.2744.7701.7839)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, art. 121, § 2º, I E IV) - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA. 1.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando problemas de saúde do paciente, buscando, assim, a expedição de guia de recolhimento para fins de almejar junto ao juízo da execução, mesmo antes da prisão e inauguração da execução penal, a concessão de benefícios. 2. Decisão atacada que se afigura em consonância com a legislação vigente. arts. 105 da Lei 7.210/8

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote