(DOC. VP 339.7127.8436.2391)

TJSP. Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pedido de detração em relação ao tempo em que o paciente permaneceu sob a medida cautelar de recolhimento noturno. Possibilidade. Trata-se de efetivo cerceamento de liberdade, que deve ser levado em consideração, a fim de se evitar excesso de execução. Afinal, é cediço que eventual descumprimento da cautelar poderia dar ensejo à decretação da prisão preventiva. Posição pacífica da Terceira Seção do STJ. Ordem que se concede.

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