(DOC. VP 471.7335.2850.1319) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO RE Nº 641.320/STF NÃO OBSERVADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVADO CONDENADO A APENAMENTO ELEVADO, COM SALDO DE PENA REMANESCENTE IGUALMENTE EXCESSIVO, ALÉM DE ESTAR LONGE DE ALCANÇAR DEMAIS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSITIVO SEU RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL DO REGIME SEMIABERTO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

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