(DOC. VP 191.4030.7002.9600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento de passaporte. Revogação. Pretensão já obtida na origem. Perda do objeto no ponto. Expedição de salvo-conduto. Impossibilidade.

«1 - Está prejudicada a alegação de inadequação e desnecessidade da cautelar de retenção de passaporte aplicada à ora recorrente, em razão da superveniente revogação da medida pelo Juízo a quo. 2 - Não há como se extrair do magistrado a prerrogativa de reavaliar, a qualquer tempo, a necessidade de aplicação de cautelares penais, quando apresentados motivos novos e concretos para tanto. Assim, mostra-se manifestamente incabível o pedido de expedição de salvo-conduto. 3 -

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