(DOC. VP 859.6036.4313.9076)

TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Pedido de indulto afeto à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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