(DOC. VP 220.3140.4149.9741)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão inexistência. Execução penal. Cumulação de recolhimento domiciliar com livramento condicional. Alegação de que o acórdão recorrido não analisou teses postas no agravo regimental. Afastamento implícito das referidas teses.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformism

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