(DOC. VP 174.0172.9006.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato». Execução penal. Colaboração premiada. Aplicação de tornozeleira eletrônica pelo juízo da execução, não prevista no acordo. Violação a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade, ademais, de o juízo da execução aplicar, de ofício, o uso de tornozeleira eletrônica, pois tal aplicação é mera fiscalização do cumprimento da pena, e não forma de cumprimento desta (Lei 7.210/1984, art. 146-B). Cumprimento da prisão domiciliar em mais de um domicílio. Não previsão expressa de tal possibilidade no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar integral nos finais de semana. Cláusula clara e expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, sua interpretação. Óbice na Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental não conhecido.

«I - Deduzida ofensa à Lei sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. II - Pode o Juízo da execução penal determinar, de ofício, com base no Lei 7.210/1984, art. 146-B, o uso de tornozeleira eletrônica no caso de prisão domiciliar, pois tal uso é mera forma de fiscalizar o cumprimento da pena, e não forma de cumprimento da reprimenda. III - Pretendida rediscussão de cláusulas contratuais previstas em acordo de

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