(DOC. VP 144.9584.1011.7600)

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa da prática do delito. Incursão no contexto fático-probatório inviável na via estreita do writ. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Não acolhimento. Pressupostos do CPP, art. 312 evidenciados nos autos. Garantia da ordem pública. Apreensão de maconha. Afronta à presunção constitucional de inocência. Segregação que não configura antecipação da pena em face de previsão constitucional. Primariedade, bons antecednetes, residência fixa e atividade lícita. Predicados pessoais que não impedem a prisão cautelar fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada, por maioria de votos, vencido o des. Relator.

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