(DOC. VP 148.3196.1650.8332)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDE A IMPETRANTE A CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, GARANTINDO A MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM) EM FAVOR DO APENADO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PROPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E A MANUTENÇÃO DO TEM. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA, A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. FORAM REALIZADAS TRÊS DILIGÊNCIAS, EM DATAS E MESES DIFERENTES E EM NENHUMA FOI CONFIRMADA A PRESENÇA DO APENADO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM OS DITAMES LEGAIS. O RELATÓRIO JUNTADO PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO/SCIF INFORMOU QUE, DURANTE A DILIGÊNCIA DO DIA 21 DE JUNHO DESTE ANO, FOI APURADA A AUSÊNCIA DO PENITENTE À ATIVIDADE LABORATIVA NOS DIAS 20 E 21 DE JUNHO. CONTUDO, NA DILIGÊNCIA REALIZADA NO DIA 16/08/2024, FORAM FORNECIDAS AS FOLHAS DE PONTO PELO GERENTE DA EMPRESA, SENDO OBSERVADO QUE NAS DATAS DE 20 E 21 DE JUNHO CONSTAVAM ASSINATURAS DE COMPARECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DA VEP ENTENDEU QUE NÃO PODERIA SER ATESTADA A VERACIDADE DAS DITAS FOLHAS. A CORROBORAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS QUANDO DO DEFERIMENTO DO TEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO, OBSERVA-SE, AINDA, A JUNTADA, EM 14/10/2024, DE RELATÓRIO DE VIOLAÇÕES. NO ÂMBITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, AFIGURA-SE INVIÁVEL TAL ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO TAL PRETENSÃO SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA VEP, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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