(DOC. VP 195.6724.0004.3100)

STJ. Habeas corpus. Estelionato tentado. Prisão preventiva revogada por excesso de prazo na conclusão do feito. Imposição de cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade das medidas. Recolhimento domiciliar noturno. Pleito de cômputo do período para fins de detração. Matéria não analisada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático. 2 - O acórdão atacado é claro ao indicar que a custódia está escorada em fundamentos concretos, ressaltando, inclusive, o fato de o paciente ter se envolvido em outro delito após a concessão de liberdade provi

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