(DOC. VP 200.2063.7004.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641/320/RS/STF). Súmula Vinculante 56/STF. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE 641.320/RS/STF». 2 - Os parâmetros mencionados na citada súmula são: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os Juízes da execução penal poderão avaliar

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