(DOC. VP 250.2280.1575.7242)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação à pena privativa de liberdade, ainda que fixado o regime inicial semiaberto, não impede a segregação cautelar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram preservar a segregação cautelar em razão da periculosidade social do agente e do risco concreto de reiteração delitiva, apontando-se a gravidade concreta dos fat

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