(DOC. VP 221.2160.9453.1581)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Vícios ausentes. Omissão. Suprimento. Réu portador de diploma de curso superior. Na ausência ou inexistência de sala de estado maior, possibilidade de recolhimento em dependência especial, apartado dos demais detentos.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão proferido pela Sexta Turma foi claro ao afirmar que, no caso, «apesar de ter negado participação na empreitada criminosa, [...] o investigado João Paulo confirmou as condutas indicadas pela vítima, inclusive a de que foi responsável por levar os inve

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