Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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751 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Ordem denegada. Interposição de recurso de apelação. Não provimento. Impugnação via recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Segundo o disposto no CF/88, art. 105, II, «b, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Aperfeiçoamento da relação processual. CPC. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte assentou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, haja vista que o seu art. 989, III, aperfeiçoa a relação processual, ao contrário do código anterior, em que não se exigia o prévio contraditório.... ()
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754 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 1 - A Sexta Turma do TST, em relação ao tema «HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO, não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os embargos de declaração opostos buscam rediscutir o não reconhecimento da transcendência. 3 - Porém, o art. 896-A, §4º, da CLT expressamente prevê que «Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . 4 - Portanto, incabíveis os embargos de declaração opostos. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema «JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA, por incidência da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
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755 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Ausência de indicação de precedente do STJ que tenha sido desrespeitado pelo acórdão reclamado. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a intempestividade do Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise do recurso de MACAE VEÍCULOS LTDA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/11/2020, sendo o agravo somente interposto em 10/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020.» (fl. 337, e/STJ) ... ()
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757 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Direito penal. Alegação de afronta à autoridade da decisão proferida no HC 1111.840/es,. Reclamação como sucedâneo recursal. Pretensão de reexame da causa. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade. Caráter meramente infringente. Rejeição.
«1 - O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos CF/88, art. 102, I, «l, e CF/88, art. 103-A, § 3º, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. ... ()
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758 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 38/STF. Inexistência. Sucedâneo do instrumento processual cabível. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional da Suprema Corte. ... ()
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759 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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760 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Reclamação não conhecida. Interposição de agravo interno. Relação processual angularizada. Princípio da causalidade. Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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761 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, diante do óbice da Súmula 218/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme a decisão monocrática, o acórdão regional julgou agravo de instrumento interposto pela parte recorrente. 4 - A par da discussão que a reclamada pretende submeter ao TST, referente ao caráter interlocutório da decisão que analisou a falta de oposição de embargos à execução previamente ao agravo de petição, o certo é que o recurso de revista, cujo trancamento os reclamados pretendem reverter, foi interposto contra acórdão do TRT proferido em sede de agravo de instrumento. 5 - Desse modo, inafastável a conclusão erigida na decisão monocrática, de que o agravo de instrumento não comportava provimento, diante do flagrante não cabimento do recurso de revista, pois, consoante a diretriz a Súmula 218/TST, «É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Por essa razão, ficou superada qualquer possibilidade de processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pelos reclamados. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que os reclamados insistem no provimento de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista flagrantemente incabível (Súmula 218/TST). 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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763 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos, ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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764 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito administrativo. Aplicação do CF/88, art. 37, XI, pelo Tribunal de Justiça do estado do amapá, à remuneração dos seus servidores. Alegação de violação à liminar concedida naADI 3.854. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... ()
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765 - STJ. Processual civil. Reclamação. Uniformização do entendimento acerca do prazo prescricional para ajuizar ação de cobrança contra a fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh. Resolução STJ 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada no âmbito do STJ que ampare a reclamação. Precedentes da 1ª e 2ª seção. Pleito manifestamente incabível.
1 - É firme a orientação da Primeira e Segunda Seção, no sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito do STJ em recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C ou de Súmulas. Precedentes. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, f destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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769 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. CPC, art. 987, § 1º. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e extinguiu Reclamação ajuizada contra acórdão da 6ª Câmara Cível, proferido no âmbito de Apelação Cível/Reexame Necessário, em mandado de segurança impetrado por servidora pública. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
«1. O agravo de que trata o CPC, art. 544, de 1973 é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela vice-presidência do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«1. Contra a decisão que não admitiu o recurso raro foram opostos embargos de declaração. Os aclaratórios, contudo, manejados em tal situação não interrompem o prazo para interposição de agravo. único recurso cabível contra o referido decisum. Precedentes. ... ()
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776 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042. Dessa forma, em regra, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Apresentação de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo intempestivo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial é o Agravo. Assim, como a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo, sendo este intempestivo. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem com base em recurso repetitivo. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Recurso incabível na espécie. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... ()
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783 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Extorsão majorada pelo emprego de arma. Recurso manifestamente incabível. Recurso não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Dessa forma, a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. 1. Decisão que, em juízo de retratação reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial interposto. 2. «a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a oposição de recurso incabível. Embargos de declaração no tribunal de origem. Não interrompe o prazo para o ajuizamento do agravo, restando, no caso, intempestivo o agravo em recurso especial (agrg no AResp534.841/es). 3. Agravo regimental desprovido.
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787 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. RISTJ, art. 258 e 259. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os art. 258 e 259 do RISTJ. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Arts. 258 e 259 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de ISSQN relativa ao exercício de 2006. Crédito tributário de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ¿ ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma da Lei 6.830/1980, art. 34. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Cobrança de ISSQN relativa ao exercício de 2015. Crédito tributário de valor inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal quanto ao cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma da Lei 6.830/1980, art. 34. Precedentes. Manifesta inadmissibilidade. Inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
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792 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST . MULTA APLICADA POR AGRAVO INADIMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. CPC, art. 1.021, § 5º.
1. A reclamada interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma, que não conheceu do primeiro agravo interposto em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática agravada e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 2. O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) visa a apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 3. No caso concreto, a reclamada interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma, o qual não é cabível, nos termos da lei processual civil e do Regimento Interno do TST. 4. Além disso, a multa do CPC, art. 1.021, § 4º consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento . 5. Entretanto, ao apresentar o presente agravo, deixou de proceder com o recolhimento do depósito prévio do valor estipulado na multa em questão, de modo que o recurso não enseja análise, por expressa disposição do § 5º do CPC, art. 1.021. 6. Na hipótese dos autos, é flagrante o cunho protelatório deste agravo e, portanto, cabível a majoração do valor da multa aplicada diante da patente inadmissibilidade na interposição de agravo para impugnar decisão colegiada desta Turma e pela ausência de depósito devido pela condenação por agravo inadmissível, cominada no recurso anterior. 7 . Agravo de que não se conhece, com majoração da multa aplicada .... ()
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793 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Recurso especial intempestivo. Incidência das Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Análise incabível de matérias aventadas em recurso intempestivo. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de reclamação para impugnar acórdão do Órgão Especial do tribunal de origem, que nega provimento a agravo regimental, interposto contra decisão que inadmite recurso especial, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, para impugnar acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem, que nega provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Nesse sentido: AgRg na Rcl 14.234/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014; AgRg na Rcl 16.032/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2014; AgRg na Rcl 10.298/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013. ... ()
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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do embargante.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Descumprimento. Deliberação unipessoal que julgou procedente a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que a decisão proferida nos autos do Conflito de Competência 105.044/RJ, envolvendo os mesmos interessados, com fundamento em sólida jurisprudência da Segunda Seção, declarou a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para o exame acerca de atos constritivos/expropriatórios contra bens e direitos sujeitos ao processo falimentar, de modo que a decisão do r. juízo reclamado, a qual determinou a intimação das reclamantes para pagamento do débito, não observou, de maneira estrita, o comando judicial proferido nos autos do referido conflito de competência, impondo- se, portanto, o acolhimento da presente reclamação.... ()
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797 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3.Alegação de erro no julgamento da decisão reclamada. Incabível. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 102, I, «l e no CPC/2015, art. 988. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287/STF. 6. Ausência de argumentos que possam influenciar a convicção do julgador. 7. Agravo regimental não provido.
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798 - STF. Agravo regimental em reclamação. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso sem efeito vinculante, do qual o reclamante não tenha sido parte. ... ()
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799 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Incidente de assunção de competência (iac). Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Incabível. Ausência de omissão.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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