Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Adequação do acórdão reclamado a julgamento de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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852 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I. Inadmissibilidade. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Inadmissibilidade. Multa. Não aplicação.
1 - Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no CPC/2015, art. 1.042, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Reclamação em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Ausência de cabimento. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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854 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
1 - A sistemática dos recursos repetitivos visa à uniformização da interpretação da Lei, delegando às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses jurídicas firmadas pelo STJ, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para revisar tais aplicações. Precedentes.... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Processual civil. Reclamação. Fixação de honorários. Angularização da relação processual. Omissão. Ocorrência.
1 - Angularizada a relação processual mediante a intimação da parte adversa para impugnação ao agravo interno, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso inadequado. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso inadequado. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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863 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, verifica-se a interposição de novos embargos à SDI-1 contra decisão denegatória de admissibilidade de embargos, proferida pela Presidência da 7ª Turma do TST . Todavia, em face da decisão que denega seguimento aos embargos à SDI-1, é cabível a oposição de embargos de declaração (art. 269, RITST) ou a interposição de agravo (art. 265, RITST). Logo, o presente recurso mostra-se manifestamente incabível.
2. A interposição dos embargos na hipótese dos autos configura-se erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que resta configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, atraindo a incidência da multa por litigância de má-fé, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81, do CPC/2015. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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866 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Impetração contra ato jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5/4/2011; Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011). ... ()
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867 - STF. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Acórdão recorrido publicado em 14/11/2012.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Deslocamento de competência. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Agravo interno que mantém a decisão. Reclamação. Não cabimento.
«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento em ação securitária, em que se discute a competência para julgamento da matéria. Após improvimento do agravo de instrumento, negou-se admissibilidade ao recurso especial. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Não-conhecimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Usurpação de competência. Inexistência.
«1. Por inexistir usurpação de competência, é incabível reclamação contra pronunciamento do Tribunal de origem que não conhece de agravo interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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871 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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872 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Embargos de declaração incabíveis. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. Precedentes. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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873 - STF. Reclamação. Embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Ação reclamatória que busca impugnar decisão judicial já acobertada pela coisa julgada. Óbice da Súmula 734/STF. Pretensão rescisória insubsistente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a f inalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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875 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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877 - STJ. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabível. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Teratologia ou manifesta ilegalidade não configuradas. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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879 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. Para ser cabível a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f, RISTJ, art. 187), a decisão tida por descumprida deve ser proferida no curso da relação processual formada no processo originário, do qual adveio o julgamento reclamado. No presente caso, entretanto, o Juízo reclamado autorizou a averbação, nos registros dos imóveis, apenas das citações dos réus efetuadas nos autos da ação ordinária, o que não se confunde com a medida indeferida nos autos da anterior ação cautelar de protesto contra a alienação de bens, apreciada pelo STJ no REsp 434.541/SP. ... ()
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881 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Processual civil. Conversão de recurso extraordinário em reclamação. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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882 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RECIFE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST . O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) visa a apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. No caso concreto, o município reclamado interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma, o qual não é cabível, nos termos da lei processual civil e do Regimento Interno do TST. É inegável a natureza definitiva e colegiada da decisão agravada. Assim, não há como se reconhecer a possibilidade de dúvida razoável quanto ao meio processual idôneo para impugná-la, estando configurado, pois, o erro grosseiro que descredencia a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST . Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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883 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Manifesta intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - O acórdão objeto dos embargos de divergência ostenta o mesmo entendimento erigido pela jurisprudência desta Casa, no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 — único recurso cabível —, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitira o recurso especial. Recurso manifestamente incabível, na hipótese. CPC/2015, art. 1.042. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é de que os Embargos de Declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. Tal interrupção de prazo ocorre excepcionalmente quando a decisão que inadmite o Recurso Especial não permite a interposição do Agravo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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885 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Ausência de interrupção do prazo para apresentação do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no CPC/2015, art. 1.042. Dessa forma, em regra, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. Por outro lado, a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. Logo, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. Por outro lado, a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. Logo, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. Por outro lado, a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. Logo, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. Por outro lado, a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. Logo, os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não terão o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo.
«1. É assente no STJ que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. ... ()
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894 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso manifestamente incabível.
«1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente direcionada à decisão que determinara a penhora de partes ideais sobre 4 (quatro) bens imóveis. Intempestividade reconhecida.
Afirmação de que a Decisão objurgada (fls. 364/365 dos autos de origem) sofrera interrupção do prazo em razão de embargos de declaração que não se verifica nos autos de origem. Embargos de declaração que, na verdade, possuem origem em pronunciamento diverso (fls. 404/405 dos autos de origem), que rejeitara o pedido de suspensão do processo. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera referência ao vício da omissão. Ausência de contextualização. Pretensão de conhecimento de teses meritórias não analisadas por vícios na interposição do apelo nobre. Situação de não cabimento do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - É incabível o recurso integrativo quando a parte, embora faça menção à suposta omissão do acórdão, não contextualiza o vício, limitando-se a externar a pretensão de, por meio da concessão de ordem de habeas corpus de ofício, alcançar o incabível conhecimento das teses meritórias veiculadas no apelo nobre.... ()
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897 - TJPE. Embargos declaratórios nos embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. No writ se análisa apenas o ato coator que fere direito líquido e certo. Atinente apenas a republicação de decisão para oportunizar o direito de recorrer. Incabível anulação de atos processuais quando estes podem ser objetos de discussão em recurso específico. Incabível em sede de mandado de segurança. Aclaratórios rejeitados. Recurso não provido.
«Inexiste omissão a ser sanada nos aclaratórios dos aclaratórios quando a matéria, objeto de alegada omissão, houver sido apreciada quando do julgamento do mandado de segurança. O mandado de segurança impetrado objetiva apenas analisar o ato coator a ferir direito líquido e certo de quem o impetra, no caso dos autos, restringe-se tão somente quanto à publicação da decisão perseguida nos autos em apenso, em face do seu desamparo no que diz respeito à representação processual postulatória. A nova publicação da decisão vergastada no writ oportunizará ao embargante, caso interponha o recurso cabível à espécie, a discussão do teor da decisão, o que refletirá nos atos posteriores em que pretende o recorrente a sua anulação, não sendo possível em sede mandado de segurança. E mais, os Embargos de Declaração não se prestam à reapreciação e julgamento de temas já exauridos e decididos no acórdão, quando não demonstrada, satisfatoriamente, a existência de contradição, omissão ou qualquer das hipóteses elencadas do CPC/1973, art. 535, a fim de atender a mera irresignação da parte.... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - O STJ e o STF firmaram o entendimento de que o recurso de agravo (CPC/2015, art. 1.042) é o único cabível contra decisão que não admite recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... ()
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899 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos declaratórios no agravo em recurso especial. Decisum de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O
agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado (acórdão de agravo de instrumento). 2 - No caso concreto, a reclamada SABESP interpõe agravo contra acórdão proferido por esta Sexta Turma em sede de agravo de instrumento, o qual reconheceu a transcendência quanto ao tema «ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - É inegável a natureza definitiva e colegiada da decisão agravada. Assim, não há como se reconhecer a possibilidade de dúvida razoável quanto ao meio processual idôneo para impugná-la, estando configurado, pois, o erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. 4 - Por fim, cabível a aplicação da multa, diante de erro grosseiro cometido pela parte, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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