(DOC. VP 250.6261.2190.1162)

STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

1 - A sistemática dos recursos repetitivos visa à uniformização da interpretação da Lei, delegando às instâncias ordinárias a aplicação individualizada das teses jurídicas firmadas pelo STJ, sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal para revisar tais aplicações. Precedentes. 2 - Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via reclama

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