(DOC. VP 142.3915.8001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo intempestivo.

«1. É assente no STJ que o Agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. 2. In casu, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial. 3. Os aclaratórios opostos são manifestamente inadmissíveis, não ocorrendo a interrupção do prazo para a interposição do Agravo. Desse modo, verifica-se que o Agravo

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